O Chefe do Departamento-Geral do Pessoal aprovou, em Portaria nº 47-DGP, de 30 de março de 2012, as Instruções Reguladoras para Aplicação das IG 10-02, Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (EB 30-IR-40.001), antiga IR 30-31, revogando a Portaria nº 070-DGP, de 23 de março de 2010, a Portaria nº 166-DGP, de 11 de agosto de 2010, e a Portaria nº 237-DGP, de 5 de novembro de 2010. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Os militares selecionados ou pré-selecionados para missão no exterior, MINUSTAH, BRABATT e Cia Eng/Haiti, não poderão ter a inscrição nos planos de movimentação homologada pela OM. Os CMT/Ch/Dir deverão informar à DCEM, no mais curto prazo, os casos de militares que já tiveram as suas inscrições de movimentações homologadas pela OM e que tenham sido pré-selecionados ou selecionados para missão no exterior.

AVISO

A DCEM solicita que o militar verifique atentamente a sua Ficha Cadastro do SiCaPEx e informe qualquer incorreção ao encarregado de pessoal da OM.
Caso o militar permaneça com incorreções em sua Ficha, poderá ter seu tempo de sede interpretado incorretamente pelo SUCEM. Em consequência, poderá ser prejudicado nos processos de movimentação.

Srs Cmt de OM, Ao receberem qualquer notificação/citação/intimação judicial que enseje mudança na situação de movimentação de Of / S Ten / Sgt de carreira, integrantes de sua OM, informem imediatamente à DCEM, encaminhando cópia da documentação recebida, sem prejuízo de informar aos demais órgãos previstos na Port n° 759-Cmt Ex, de 2 DEZ 03.